O deputado federal André Figueiredo (PDT) impetrou mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal com objetivo de anular a votação ocorrida na noite da última quarta-feira, no plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto que flexibiliza as terceirizações (PL 43021/98).
O projeto foi apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 e, em 2003 e, agora, a base do governo do presidente Michel Temer “ressuscitou” o texto que precariza as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores garantidos desde a edição da CLT.
Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) desrespeitou a Carta Magna pois se utilizou de um antigo Requerimento de Urgência aprovado no ano 2000 e que permitiu que a matéria fosse votada na Câmara naquele ano e enviada ao Senado. Em 2002, projeto voltou do Senado e deveria novamente ter passado pelas comissões da Câmara para análise das mudanças feitas no texto. Em 2008, o projeto chegou a ser votado na Comissão de Trabalho (CTASP), mas desde então aguardava análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR).
Nesta semana, o presidente da Câmara anulou o parecer da Comissão de Trabalho, votado e aprovado em 2008, e levou o projeto à votação sem submeter ao Plenário um novo requerimento de urgência.
“Um requerimento de urgência, feito por deputados há mais de 16 anos, foi usado para garantir uma votação ilegítima e nefasta para os trabalhadores. Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria”, argumenta André Figueiredo.
O mandato de segurança nº 34708, segundo André Figueiredo, tem como relator o ministro Celso de Melo. Pede a anulação da votação realizada na Câmara e a suspensão da sua tramitação no Legislativo até o julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo.
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