Na próxima segunda-feira (13), às 9 horas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho, vai entregar a membros do Ministério Público Estadual (MPCE), um terceiro conjunto de relatórios referentes à fiscalização de Prefeituras que têm decretado estado de emergência ou calamidade pública neste ano.
A intenção das entidades de controle é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação.
A operação, realizada em parceria pelos dois órgãos, foi iniciada em 16 de janeiro e já ocasionou, no TCM, a abertura de processos contra 12 municípios dos 24 inspecionados até então. Os responsáveis poderão responder principalmente por casos de contratações irregulares; falhas em processos de dispensa de licitação; descumprimento ao dever de licitar e irregularidades no Sistema de Controle Interno.
O TCM tem conhecimento de três municípios que, após o começo da ação, revogaram seus decretos: Nova Russas, Fortim e Saboeiro. Os dois últimos, em suas decisões, afirmam estar atendendo a recomendação do MPCE.
Os documentos que serão fornecidos na segunda-feira informarão o resultado das inspeções feitas por técnicos do TCM no período de 30/1 a 3/2, nas cidades de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro, e podem induzir o MPCE a propor ações judiciais. As constatações podem resultar na abertura de processos no próprio TCM, que sujeitam os responsáveis a pagamento de multa, ressarcimento aos cofres públicos e desaprovação de contas.
Radar da Zona Norte/Blog do Eliomar de Lima
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